Acesso à Informação

ouvidoria@ouroverdedooeste.pr.gov.br Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.

A lei que fundamenta o serviço é a Federal Lei Federal nº 12.527/2011

Regulamentação Municipal  Decreto Nº 24, de 12 de abril de 2024. 

O prazo para responder ao pedido de acesso é de 20 dias (art. 11, §1º), podendo ser prorrogado por 10 dias (art. 11, §2º) mediante justificativa. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência e o prazo para apreciação do recurso é de 5 dias (art.16) e será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à da decisão original (art.15, parágrafo único).

Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios:

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Atendimento Presencial: 

•  Local :  Setor de Protocolo Geral ou Ouvidoria , Paço Municipal, Rua Curitiba, nº 657, Centro, Ouro Verde do Oeste/PR, CEP: 85933-000   
• Horário: 8:00 às 12:00 horas - 13:30 às 17:30 horas, de segunda à sexta-feira.
• E-mail:  ouvidoria@ouroverdedooeste.pr.gov.br