Lei Paulo Gustavo
LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
A União repassou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), da seguinte forma: para o setor do Audiovisual – 72% dos recursos e para as demais áreas culturais – 28% dos recursos. Ouro Verde do Oeste recebeu R$ 75.077,60 (setenta e cinco mil, setenta e sete reais e sessenta centavos) da LPG, a saber:
- Audiovisual: Art. 6º, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais: R$ 37.787,32;
- Audiovisual: Art. 6º, inciso II – Apoio a salas de cinema: R$ 8.637,30;
- Audiovisual: Art. 6º, inciso III – Capacitação: R$ 4.336,47;
- Demais Áreas Culturais: Art. 8°: R$ 20.562,63;
- 5% (cinco por cento) para contratação de empresa para treinamento e consultoria: R$ 3.753,88
EDITAIS:
A Execução da Lei Paulo Gustavo no Município de Ouro Verde do Oeste foi pensada através de Audiência Pública realizada em 14 de novembro de 2023, resultando na elaboração do Plano de Ação inscrito na Plataforma TransfereGov. Em "ARQUIVOS", acima, é possível acessar os Editais com inscrições abertas a partir de 2024.
INSCRIÇÕES: Inscrições: 02 de janeiro a 1º de março de 2024.
Link para inscrições (Audiovisual): https://forms.gle/i1rrjCJFUabFuwVA6 .
Link para inscrições (Demais áreas): https://forms.gle/yGkPCr8nxC6rCXW39